NÚMERO DO REGISTRO: 1966231
CARTÓRIO DO 7o OFICIAL DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITAL



TERMO DE ADESÃO PARA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR MEIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO


URBANO LDSHARING LOCAÇÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.379234/0001-00, com sede na Alameda do Arapanés, 1.264, Moema, São Paulo/SP, CEP 04524-002, doravante denominada “URBANO” e a pessoa física qualificada na Ficha de Cadastramento da URBANO, doravante denominada “CLIENTE, resolvem firmar o presente termo de adesão para locação de automóveis por meio de aplicativo eletrônico, mediante as seguintes cláusulas e condições:


1. DO OBJETO


1.1. O presente contrato tem por finalidade a locação de veículos na modalidade carsharing (compartilhamento de veículos), por meio do aplicativo eletrônico denominado URBANO (doravante “Aplicativo URBANO”).


1.2. Utilizando o Aplicativo URBANO o CLIENTE poderá reservar e retirar veículos de propriedade da URBANO estacionados em vias públicas pré-autorizadas pela URBANO, de acordo com a escolha e preferência do CLIENTE e conforme disponibilidade do veículo no momento da reserva e retirada.


1.3. A locação do veículo será contabilizada por minutos, devendo o veículo ser reservado e retirado pelo CLIENTE diretamente no local em que se encontrar estacionado, sem qualquer intermediação ou participação direta de prepostos, funcionários ou contratados da URBANO no momento da reserva e retirada do veículo.


1.4. Para dúvidas ou reclamações o CLIENTE poderá entrar em contato com a URBANO através do Aplicativo URBANO, do website www.urbano.eco.br ou pela central de assistência 24 horas através do número de telefone 0800 770 5452.


2. DOS REQUISITOS PARA LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS E DO CADASTRO


2.1. Pode utilizar o Aplicativo URBANO toda pessoa que tenha seu cadastro previamente aprovado pela URBANO, após submetê-lo à apreciação da URBANO por meio do Aplicativo URBANO ou do website da URBANO.


2.1.1. Os requisitos mínimos para submissão do cadastro do CLIENTE à apreciação da URBANO são:


  1. Possuir carteira nacional de habilitação na categoria “b”;

  2. Se estrangeiro, possuir habilitação válida proveniente de seu país de origem para conduzir veículos automotores ou permissão internacional para dirigir que indique tais condições;

  3. Ser titular de cartão de crédito válido e de operadora conveniada à URBANO;

  4. Preencher corretamente os dados e informações cadastrais na Ficha de Cadastramento e enviar todas as fotos atualizadas e cópias de documentos - legíveis e válidos - requisitados pela URBANO.


2.2. O CLIENTE reconhece, concorda e autoriza, neste ato, que a URBANO realize pesquisas e verificações relativas à sua solvência, restrição ao crédito, antecedentes criminais e histórico de trânsito junto ao DETRAN e demais órgãos de fiscalização de trânsito, para efeitos de aprovação do cadastro.


2.3. Independente do atendimento aos requisitos previstos no item 2.1 acima e das análises e pesquisas autorizadas no item 2.2, a aprovação ou reprovação do cadastro do CLIENTE ficará sujeita à prévia análise e aprovação da URBANO, a seu único e exclusivo critério, não estando a URBANO obrigada a oferecer qualquer justificativa ao CLIENTE sobre eventual reprovação do cadastro.


2.4. O CLIENTE declara não estar proibido ou impedido, seja administrativa ou judicialmente, em território nacional ou estrangeiro, ainda que temporariamente, de conduzir veículos automotores, bem como declara não existir qualquer ação civil ou criminal contra si envolvendo acidentes de veículos dirigidos por ele, sob pena de responder perante a URBANO, inclusive na forma regressiva, por todos os danos a ela causados em decorrência da inveracidade de tais declarações.


2.5. O CLIENTE declara serem verdadeiros e a ele pertencentes todos os dados por ele preenchidos e selecionados em seu cadastro, bem como fotos e cópias atualizadas enviadas à URBANO para análise, sob pena de responder perante a URBANO, inclusive na forma regressiva, por todos os danos a ela causados em decorrência da inveracidade de tais dados e informações.


2.6. O prazo necessário para análise do cadastro do CLIENTE será definido exclusivamente pela URBANO e poderá sofrer variações conforme a demanda de cadastros realizados junto à URBANO.


2.7. A URBANO poderá:


  1. A seu exclusivo critério e a qualquer momento reavaliar o cadastro do CLIENTE, solicitando nova documentação e realizando novas pesquisas e verificações, com o que o CLIENTE desde já concorda e autoriza;

  2. A qualquer nova solicitação de locação de veículo por meio do Aplicativo URBANO, reprovar o cadastro do CLIENTE, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa;

  3. Reprovar o cadastro do CLIENTE caso o contrato com ele firmado tenha sido cancelado/rescindido por justo motivo;

  4. A partir das avaliações das condições dos veículos no Aplicativo URBANO por outros usuários, atribuir ao CLIENTE imediatamente anterior ao usuário avaliador responsabilidade por danos nos veículos por ele utilizados, incluindo, mas não se limitando, a más condições de higiene e conservação do veículo, avarias, riscos, mossas, falta de peças e acessórios, dentre outros, podendo a URBANO, a seu exclusivo critério, rescindir imediatamente este contrato independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo da cobrança dos danos causados;

  5. Rescindir o contrato a exclusivo critério da URBANO no caso da ocorrência qualquer infração de trânsito atribuída direta ou indiretamente ao CLIENTE.


2.8. Os dados, imagens e documentos cadastrais do CLIENTE são, para todos os efeitos, partes integrantes do presente contrato e fazem parte do banco de dados da URBANO, sendo mantidos sob sigilo, salvo no caso de solicitação por órgão judicial ou governamental ou, ainda, se a divulgação for obrigatória por força de lei.


2.9. O CLIENTE deverá atualizar seus dados cadastrais e documentos junto à URBANO sempre que houver alguma alteração, responsabilizando-se por qualquer dano causado à URBANO pela desatualização de seus dados, principalmente no que diz respeito aos dados do cartão de crédito cadastrado pelo CLIENTE.


2.10. O CLIENTE informará imediatamente a URBANO caso tenha sua carteira nacional de habilitação ou habilitação estrangeira suspensa ou cancelada por qualquer motivo, seja administrativa ou judicialmente e ainda que de forma temporária. A URBANO poderá cancelar o cadastro do CLIENTE imediatamente e independentemente de justificativa caso tome conhecimento da suspensão ou cancelamento da carteira nacional de habilitação ou habilitação estrangeira do CLIENTE.


3. DO LOGIN E SENHA DO CLIENTE


3.1. Para utilização do Aplicativo URBANO o CLIENTE deverá criar login e senha, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do CLIENTE, não podendo ser objeto de qualquer modalidade de comercialização, cessão ou transferência gratuita.


3.2. A utilização e guarda do login e da senha são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, que deve manter sigilo em relação a terceiros.


3.3. O CLIENTE responsabiliza-se pelas obrigações legais e financeiras decorrentes da utilização do seu login e senha por terceiros, sendo o único responsável perante a URBANO pela sua utilização indevida, independentemente de alegação de culpa ou dolo.


3.4. A URBANO poderá, a seu critério e a qualquer tempo, criar novo tipo de identificação a ser utilizada pelo CLIENTE para acesso ou utilização do Aplicativo URBANO, que deverá ser seguido pelo CLIENTE.


3.5. A URBANO poderá, a seu critério e a qualquer tempo, criar novo mecanismo ou dinâmica tecnológica para bloquear e desbloquear o sistema operacional de seus veículos, o que deverá ser observado pelo CLIENTE.


3.6. O CLIENTE deverá informar imediatamente a URBANO no caso de perda, extravio, furto ou roubo do dispositivo eletrônico utilizado para acesso ao Aplicativo URBANO, com a imediata apresentação de boletim de ocorrência (“B.O”).


3.6.1 O cadastro do CLIENTE será imediatamente bloqueado mediante solicitação do CLIENTE na ocorrência de uma das hipóteses previstas no item 3.6, sendo certo que serão devidas quaisquer cobranças anteriores à data da comunicação formal do CLIENTE à URBANO sobre a perda, furto, roubo ou extravio do dispositivo eletrônico.


4. DAS OPÇÕES DE CONTRATAÇÃO


4.1. Ao acessar o Aplicativo URBANO o CLIENTE deverá escolher um dos planos ofertados, cada um com condições e preços diferenciados. A escolha do plano cabe exclusivamente ao CLIENTE. As opções de plano também podem ser consultadas no website da URBANO.


4.2. A URBANO reserva-se o direito de estabelecer planos e tarifas diferenciadas conforme modelo e tipo de veículo disponibilizado ao CLIENTE.


4.3. Faculta-se ao CLIENTE o direito de, a qualquer tempo, solicitar sua migração para qualquer outro plano, sem prejuízo da cobrança de eventual multa incidente por conta do descumprimento do prazo de fidelidade mínima pré-estabelecida para o plano.


4.3.1. O novo plano escolhido pelo CLIENTE vigorará a partir do mês subsequente, no mesmo dia em que foi feita a aprovação cadastral do CLIENTE pela URBANO.


4.3.2. A migração do CLIENTE para um plano com condições inferiores não enseja o direito a qualquer reembolso de valores até então pagos em razão do plano anterior, tampouco o acúmulo ou transferência de créditos para utilização dos veículos em razão das condições do plano anterior.


4.3.3. A migração do CLIENTE para um plano com condições superiores enseja o direito à transferência de eventuais créditos para a utilização dos veículos que o CLIENTE eventualmente possua em decorrência do plano anterior.


4.4. A URBANO poderá, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, extinguir ou criar um plano.


4.4.1. O silêncio do CLIENTE na hipótese de extinção do plano que integrava implica em seu aceite pela migração automática para outro plano cujas características mais se aproximem às do plano extinto.


4.5. Os planos de minutos não são cumulativos.


5. DOS PREÇOS


5.1. Os preços praticados pela URBANO estão previstos no Aplicativo URBANO e também no website da URBANO e poderão ser alterados ou reajustados pela URBANO a qualquer tempo sem qualquer aviso prévio ou justificativa. O CLIENTE deverá consultar o Aplicativo URBANO ou o website da URBANO para consultar os preços dos veículos disponíveis para locação.


6. DAS TARIFAS ADICIONAIS


6.1. A prática de determinadas condutas pelo CLIENTE que violem os termos deste contrato, a legislação vigente ou que sejam impróprias à correta utilização do veículo ou do Aplicativo URBANO, acarretam o pagamento de tarifas adicionais pelo CLIENTE, com o que ele declara estar de acordo. As hipóteses, condições e tarifas adicionais estão previstas no website da URBANO na TABELA DE TARIFAS ADICIONAIS e podem ser consultados a qualquer momento pelo CLIENTE.


6.2 Serão cobradas tarifas adicionais, conforme previsto na TABELA DE TARIFAS ADICIONAIS vigente no website da URBANO, sempre que constatadas as seguintes hipóteses:


  1. Reservas consecutivas, aqui definidas como reservas subsequentes realizadas pelo CLIENTE imediatamente após o término do período de reserva gratuita, sem o efetivo desbloqueio do veículo;

  2. Custo administrativo referente à cobrança de multas de trânsito, pedágio, tarifas e taxas devidas pelo trânsito em ruas, passagens, estradas e rodovias e transferência das respectivas pontuações para a carteira de habilitação do CLIENTE;

  3. Custo administrativo referente à assistência técnica relativa a acidentes envolvendo o veículo locado;

  4. Pane seca, aqui definida quando o veículo deixar de funcionar por conta da falta de abastecimento de combustível ou recarga de bateria pelo CLIENTE, sendo necessário o deslocamento de equipe operacional da URBANO;

  5. Devolução do veículo com volume de combustível inferior a ¼ (um quarto) da capacidade total do tanque ou do nível da bateria (no caso de veículo elétrico);

  6. Perda, roubo, furto ou danos ocorridos nas chaves do veículo;

  7. Emissão de boletos a pedido do CLIENTE (e a exclusiva discricionariedade da URBANO) ou recobrança de valores devidos pelo CLIENTE no caso de não autorização de débito no cartão de crédito informado pelo CLIENTE (na forma do item 8.6.1);

  8. Fumar qualquer tipo de substância no interior do veículo;

  9. Custos administrativos relativos a acionamento de seguradora do veículo e acompanhamento de sinistros;

  10. Permitir que terceiros conduzam o veículo, independentemente de possuírem ou não carteira de habilitação válida;

  11. Transportar crianças sem os equipamentos de segurança exigidos por lei;

  12. Transportar animais em veículo que não contenha a indicação permissiva específica para tal finalidade ou, ainda, quando o veículo possuir tal indicação, deixar de transportar o(s) animal(is) dentro de caixas de transporte apropriadas, certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO;

  13. Encerrar a locação estacionando o veículo com os vidros ou portas abertas;

  14. Encerrar a locação estacionando o veículo em garagens, estacionamentos privados ou em ruas e locais públicos não autorizados pela URBANO;

  15. Custos administrativos referentes a limpeza do veículo em violação a este contrato;

  16. Custos administrativos referentes a higienização do veículo, caso sejam constatados cheiro ou vestígios do uso de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, ou qualquer outra forma similar de fumo no interior do veículo;

  17. Custos administrativos referentes à reparação/conserto do veículo danificado pelo CLIENTE.


6.2.1 Sem prejuízo das hipóteses previstas no item 6.2, a URBANO poderá, a seu exclusivo critério, incluir ou excluir novas ou antigas hipóteses que impliquem em tarifas adicionais, bem como reajustar seus respectivos valores, sem qualquer obrigação de notificar o CLIENTE. Tais alterações estarão sempre disponíveis no website da URBANO para serem consultadas pelo CLIENTE.


6.2.2. O CLIENTE desde já autoriza a URBANO a debitar tais tarifas adicionais do cartão de crédito do CLIENTE.


6.2.3. Caso a tarifa adicional não seja suficiente para cobertura do dano ou prejuízo provocado pelo CLIENTE, a URBANO poderá cobrar do CLIENTE indenização que seja suficiente para cobertura do dano ou prejuízo provocado, podendo inclusive debitar tais valores do cartão de crédito do CLIENTE, medida esta que ele desde já concorda e aceita, sem prejuízo da adoção de outras medidas contratuais, legais e judiciais cabíveis para ressarcimento dos danos.

6.2.4. A URBANO reserva-se, ainda, o direito de pré-faturar no cartão de crédito do CLIENTE o valor da franquia do seguro do veículo, conforme valores definidos no website da URBANO, no caso de identificação de sinistro. Feita tal pré-fatura, o CLIENTE terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação da URBANO nesse sentido para apresentar manifestação sobre o sinistro, para fins de liberação ou não dos valores pré-faturados. A URBANO comunicará o CLIENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação da manifestação do CLIENTE, acerca da concordância ou não com os argumentos do CLIENTE e consequente prosseguimento ou não com o débito no cartão de crédito.


6.2.4.1. Para efeitos deste contrato, sinistro é todo evento intencional u não decorrente de ato ou fato praticado pelo cliente ou por terceiros durante o uso do veículo pelo CLIENTE, que impliquem em danos ou prejuízos ao veículo, seus acessórios e equipamentos, à URBANO e/ou a terceiros.


7. DAS PROMOÇÕES


7.1. A URBANO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, lançar ou retirar condições promocionais para seus clientes ou para terceiros para locação dos veículos, cujas regras para utilização de tais promoções estarão disponíveis em seu website e deverão ser observadas e respeitadas pelos participantes a partir das respectivas adesões.


7.2. Não haverá atribuição de qualquer direito ao CLIENTE em razão do mero lançamento, adição ou retirada de condições ou campanhas promocionais.


8. DO PAGAMENTO


8.1. Os pagamentos dos valores devidos pelo CLIENTE, tais como mas não se limitando a utilização do veículo, tarifas adicionais, etc., serão feitos mediante débito em cartão de crédito de sua titularidade, cuja operadora seja conveniada à URBANO.


8.2. A URBANO poderá exigir do CLIENTE, a cada reserva de carro, uma caução ou bloqueio de limite mínimo no cartão de crédito para garantir o adimplemento da locação, bem como a cobertura de sinistros, de seguros e de suas franquias, cujos valores e condições serão especificados no website da URBANO ou no Aplicativo URBANO.


8.3. O débito referente ao encargo de adesão ao plano, se houver, será exigível e pago pelo CLIENTE na data de sua aprovação cadastral.


8.4. Os débitos referentes aos encargos de mensalidades do plano serão exigíveis e pagos pelo CLIENTE na data de sua aprovação cadastral e, continuamente, no mesmo dia de sua aprovação cadastral para os meses subsequentes.


8.4.1. Caso o dia fixado para pagamento seja 29 ou 31, nos meses em que não existirem esses dias o pagamento será automaticamente prorrogado para o dia imediatamente posterior.


8.5. Os débitos referentes à reserva e utilização dos veículos, tarifas adicionais, multas de trânsito e indenizações serão exigíveis e pagos pelo CLIENTE no momento da ocorrência destes eventos, podendo ser debitados automaticamente do cartão de crédito do CLIENTE.


8.6. O CLIENTE obriga-se a manter cartão de crédito válido e com limite disponível para receber as cobranças realizadas pela URBANO.


8.6.1. O CLIENTE pagará à URBANO uma tarifa adicional – cujo valor pode ser consultado no website da URBANO – se for necessária a recobrança de um débito por qualquer motivo, como por exemplo, mas não se limitando a cartão de crédito inválido, falta de limite no cartão de crédito ou falta de liberação do pagamento.


9. DO ATRASO NO PAGAMENTO


9.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida pelo CLIENTE à URBANO será acrescida sobre o valor do débito em atraso multa de mora de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e correção monetária pelo INPC/IBGE ou por qualquer outro índice que venha substitui-lo.


9.1.1. A URBANO fica desde já autorizada a acrescentar ao débito em atraso o valor da eventual tarifa cobrada pela empresa operadora do cartão de crédito do CLIENTE para realizar novas cobranças.


9.2. Sem prejuízo da cobrança dos encargos previstos no item 9.1, a URBANO poderá ainda, a seu exclusivo critério, suspender a locação de novos veículos pelo CLIENTE até que o valor devido seja integralmente pago. Caso o atraso ocorra por mais de 05 (cinco) dias, a URBANO poderá rescindir o contrato por justo motivo, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para o pagamento do valor devido, acrescido dos demais encargos e tarifas adicionais.


9.3. Constatado o inadimplemento do CLIENTE, a URBANO fica desde já autorizada, a bloquear, a qualquer tempo e imediatamente, o funcionamento do sistema operacional de qualquer veículo que esteja sendo utilizado pelo CLIENTE e providenciar sua imediata busca, bem como cancelar qualquer reserva de veículo agendada pelo CLIENTE, sem que seja devida ao CLIENTE qualquer indenização pela adoção de tais medidas e sem prejuízo da cobrança, pela URBANO, de eventuais danos causados pelo CLIENTE ao veículo em sua posse.


9.4. A URBANO fica desde já autorizada a incluir imediatamente os dados do CLIENTE inadimplente nos cadastros de entidades de proteção ao crédito.


9.5. A exclusivo critério da URBANO, o valor em atraso poderá ser cobrado e pago mediante boleto bancário, sendo, nesse caso, acrescidos eventuais encargos de emissão de boleto cobrados pelo banco, bem como tarifas adicionais.


9.5.1. O CLIENTE autoriza desde já que o boleto bancário representativo de sua dívida seja levado a protesto em cartório competente, no valor total do débito com os respectivos encargos, caso não seja quitado até a data de seu vencimento.


10. DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS


10.1. O CLIENTE reconhece e concorda que o veículo escolhido pelo CLIENTE deverá ser por ele desbloqueado para uso no local em que estiver estacionado e deverá ser bloqueado após o período de locação nos locais de estacionamento em via pública previamente autorizados pela URBANO e nas mesmas condições de uso e conservação em que foi encontrado, sob pena de continuar sendo contabilizado e devido o valor da locação do veículo.

10.1.1. Os locais de devolução e estacionamento do veículo pré-autorizados pela URBANO podem ser consultados no Aplicativo URBANO.


10.1.2. A URBANO reserva-se no direito de criar, alterar ou extinguir, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, locais pré-determinados para a retirada e devolução do veículo, sendo o Aplicativo URBANO o recurso necessário para identificação dos locais ativos.


10.2. O desbloqueio do veículo não será efetuado se for impossível à URBANO, no momento da solicitação de uso, cobrar os valores relativos à caução, pré-faturamento ou locação solicitada, por problemas com o cartão de crédito do CLIENTE.


10.3. A indisponibilidade de qualquer veículo para uso em determinada data e horário não acarreta a diminuição dos preços dos planos, tampouco atribui qualquer direito ou benefício ao CLIENTE ou obrigação da URBANO a indenizá-lo por eventuais lesões, lucros cessantes ou perdas e danos decorrentes deste fato.


10.4. Após o desbloqueio do veículo, se o CLIENTE utilizá-lo por período inferior ao mínimo previsto em seu plano, ele ainda será obrigado a pagar o preço equivalente à utilização mínima do veículo.


10.5. O prazo de locação do veículo pelo CLIENTE inicia-se na data e horário de desbloqueio do veículo e encerra-se com a liberação e bloqueio do mesmo no local de estacionamento pré-autorizado pela URBANO, prazo este que contabiliza também os minutos de utilização do veículo para fins de apuração do valor da locação.


10.6. O CLIENTE fica ciente que, uma vez bloqueado o veículo por ele ao final de sua utilização, a URBANO poderá disponibilizar tal veículo para outros clientes, não havendo qualquer direito de preferência do CLIENTE em relação ao veículo anteriormente locado por ele.


10.7. A URBANO não se responsabiliza pela utilização do carro durante as datas e horários em que sejam impostas restrições de circulação de veículos, segundo suas placas, nos municípios brasileiros, assumindo o CLIENTE total responsabilidade pela utilização do veículo neste período e ficando responsável por ressarcir a URBANO de quaisquer multas ou penalidades por ele incorridas durante a utilização do veículo.


10.8. A URBANO não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, morais, materiais, danos emergentes ou lucros cessantes advindos da má-utilização do Aplicativo URBANO pelo CLIENTE.


10.9. No ato da retirada do veículo o CLIENTE deverá vistoria-lo completamente, interna e externamente, certificando-se da presença do documento e manual do carro, e de seus acessórios (chaves, cartão de combustível, pneu step, triângulo, macaco, chaves de manutenção de pneu, rádio, itens de segurança etc.), e verificando a existência de qualquer defeito mecânico ou estrutural, dano ou sujeira excessiva.


10.10 Caso o CLIENTE verifique a ausência de qualquer item que deva estar no veículo interna ou externamente ou a existência de qualquer dano ou avaria interna ou externa, ou ainda, más condições de higiene e limpeza, deverá comunicar imediatamente a URBANO através do Aplicativo URBANO, sob pena de ser responsabilizado por tais fatos.


10.11.
Somente o CLIENTE conduzirá o veículo, responsabilizando-se por respeitar e fazer respeitar as leis de trânsito e a zelar pelo bom e correto uso do veículo.


10.12.
O transporte de animais domésticos somente será permitido em veículos que contenham a indicação específica no Aplicativo URBANO e desde que os animais estejam dentro de caixas de transporte apropriadas, certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.


10.13. O CLIENTE preservará e fará preservar, a integridade material do veículo, assim como os acessórios que o integram, usando-os com cuidado.


10.14.
É proibido fumar dentro do veículo.


10.15. Os veículos somente podem ser utilizados dentro dos limites territoriais pré-estabalecidos e disponíveis para consulta no Aplicativo URBANO e no seu website.


10.16.
É vedada a utilização do veículo para:


  1. Transporte pago de pessoas ou coisas;

  2. Transportar pessoas gratuitamente em número superior à capacidade do veículo;

  3. Teste de velocidade ou competição de qualquer espécie;

  4. Puxar, empurrar ou rebocar outro veículo;

  5. Transportar qualquer material inflamável, tóxico, hospitalar ou radioativo;

  6. Fim ilícito;

  7. Sublocação ou cessão gratuita ou onerosa;

  8. Fim incompatível com a natureza do veículo, de acordo com as instruções da URBANO e com as especificações do fabricante, sobrecarregando-o em relação à sua resistência ou capacidade;

  9. Locomoção em vias que não ofereçam condições normais de tráfego, tais como mas não se limitando a estradas de terra.


10.16.1. O rol descrito no item 10.16 é exemplificativo, podendo haver outras situações que sejam igualmente vedadas diante de suas contrariedades às finalidades deste contrato, à preservação do veículo, ao bem-estar e segurança do condutor e de terceiros ou às
condições gerais da apólice de seguro do veículo.


10.17. A URBANO poderá, a qualquer tempo, tomar medidas que visem resguardar a preservação do veículo caso suspeite da ocorrência de uma ou mais condutas vedadas pelos itens 10.1 a 10.16.1; tais medidas podem ser o bloqueio do sistema operacional do veículo, acionamento de autoridade policial competente ou busca e apreensão do veículo, dentre outras medidas a critério da URBANO, sem que qualquer indenização seja devida ao CLIENTE.


10.18. Além das medidas previstas no item 10.17., ca
so sejam encontradas evidências de violação às obrigações previstas nos itens 10.1 a 10.16.1 ou em qualquer cláusula ou item deste contrato, será APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) para cada descumprimento, sem prejuízo da cobrança de eventual indenização por perdas e danos que tenham sido causados ao veículo, à URBANO ou a terceiros.


10.19.
O CLIENTE, ao estacionar o veículo, deverá checar se os vidros estão fechados, o veículo completamente trancado e o alarme ativado (quando aplicável), no intuito de diminuir o risco de dano, furto ou roubo do veículo. O CLIENTE também obriga-se a não estacionar o veículo em lugares ermos ou perigosos.


10.20.
O CLIENTE será responsabilizado pelo extravio, independentemente do motivo, e/ou substituição de acessórios, chaves, cartões, componentes, computador de bordo, rádio, steps, ou quaisquer outras peças integrantes do veículo.


10.21.
A URBANO manterá, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados, pessoal para realizar atendimento de emergência ao CLIENTE, através da central de assistência 24 horas, pelo número de telefone 0800 770 5452, disponível também no website da URBANO.


10.22. O CLIENTE comunicará imediatamente a URBANO, através da central de assistência 24 horas, a ocorrência de qualquer falha mecânica ou falha do sistema operacional que impossibilite ou limite o uso regular do veículo, comprometendo a segurança do condutor, passageiro(s) e/ou terceiro(s), devendo seguir as instruções dos operadores da URBANO.


10.23. Conforme o caso, um profissional de assistência será enviado ao local onde se encontra o veículo para tentar solucionar a falha, devendo o CLIENTE permanecer no local até a sua chegada.


10.24.
É vedado ao CLIENTE realizar consertos no veículo ou ligações diretas de fios ou conexões para recarga da bateria do veículo ou reparo do sistema operacional, devendo, caso ocorra qualquer defeito, vício ou inutilização do veículo, contatar a central de atendimento 24 horas da URBANO para que tome providências.


10.25.
Caso a falha mecânica ou falha do sistema operacional do veículo não tenha sido decorrente de ato culposo ou doloso do CLIENTE e ocorra durante a sua utilização do veículo, a URBANO providenciará, na seguinte ordem:


  1. O cancelamento, sem ônus, do restante da locação do CLIENTE, arcando o CLIENTE somente com o custo da eventual utilização do carro até o momento da comunicação da falha;

  2. A reserva de outro veículo da URBANO que esteja disponível e mais próximo à localização do CLIENTE, cobrando-se o menor preço de locação entre os dois veículos, se houver diferença; ou

  3. Táxi para levar o CLIENTE a um único destino, desde que o local de destino esteja a uma distância de até 15 quilômetros do local de retirada do veículo.


10.26.
A URBANO NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DANOS MORAIS, À IMAGEM, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PREJUÍZO OU INDENIZAÇÃO ADVINDOS DE ATRASOS ORIUNDOS DA FALHA MECÂNICA OU FALHA DO SISTEMA OPERACIONAL DO VEÍCULO.


11. DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO


11.1. O CLIENTE abastecerá o veículo com o combustível adequado ao modelo locado, conforme especificado em seu manual de instrução e indicado no Aplicativo URBANO.


11.2. O abastecimento do veículo com combustível será feito nos postos de combustíveis conveniados à rede parceira da URBANO e o custo será debitado no
cartão de combustível da URBANO presente no veículo.


11.3. O custo do abastecimento de combustível debitado no
cartão de combustível será arcado pela URBANO.


11.4. O
cartão de combustível será utilizado unicamente para abastecimento de combustível no veículo locado.


11.5. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE COMBUSTÍVEL PARA FIM DIVERSO AO PAGAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DA URBANO SUJEITARÁ O CLIENTE AO PAGAMENTO DE UMA TARIFA ADICIONAL E AO RESSARCIMENTO À URBANO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE COM O CARTÃO DE COMBUSTÍVEL.


11.6. Em sendo impossível o abastecimento do veículo com combustível em um posto de combustível conveniado à rede parceira da URBANO, o CLIENTE obrigatoriamente preencherá solicitação específica no Aplicativo URBANO ou no formulário de reembolso localizado dentro do veículo e apresentará à URBANO a nota fiscal original correspondente ao abastecimento no posto não-conveniado, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do pagamento, para reembolso.


11.7. O valor máximo a ser reembolsado pela URBANO por litro de combustível será equivalente ao valor médio do litro do combustível praticado no município de abastecimento, na semana da data do abastecimento, de acordo com o levantamento realizado pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.


11.8.
O reembolso ao CLIENTE do gasto com o abastecimento de combustível não será feito em dinheiro, mas em crédito de valor idêntico ao reembolso, válido para desconto do preço das próximas locações do CLIENTE realizadas dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de lançamento do crédito.


11.9.
O CLIENTE devolverá o veículo sempre com um volume de combustível superior a ¼ (um quarto) da capacidade total do tanque, sob pena de pagamento de uma tarifa adicional, que pode ser consultada no website da URBANO.


11.10.
O CLIENTE comunicará imediatamente à URBANO, exclusivamente através da central de assistência 24 horas, o extravio, furto ou roubo do cartão de combustível, respondendo, até o momento da comunicação, pelo uso indevido do cartão de combustível por terceiros.


11.11. Será cobrada do CLIENTE uma
tarifa adicional, que pode ser consultada no website da URBANO, para a emissão de novo cartão de combustível, independentemente de sua culpa ou dolo na ocorrência.


12. DO PEDÁGIO


12.1. Eventuais gastos com pedágios e quaisquer outras tarifas ou taxas cobradas em ruas, passagens, estradas e rodovias de qualquer lugar do Brasil são de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e devem ser por ele pagas; caso a URBANO venha a ser compelida a pagá-las em decorrência do não pagamento pelo CLIENTE ou, ainda, em decorrência de sua evasão ao pedágio, a URBANO poderá debitar do cartão de crédito do CLIENTE tais valores, acrescidos de tarifa adicional cujo valor pode ser consultado no website da URBANO, com o que o CLIENTE desde já concorda, sem prejuízo do CLIENTE responder pessoalmente pelas sanções administrativas, civis e penais decorrentes de seus atos.


13. DOS DANOS CONTRA TERCEIROS E DEMAIS SINISTROS


13.1.
O CLIENTE relatará imediatamente à URBANO, através de sua central de assistência 24 horas, a ocorrência de sinistro (colisão, danos, incêndio, riscos, mossas, pneus furados, roubo, furto, atropelamentos, etc.) envolvendo o veículo locado (incluindo seus acessórios), informando-a sobre os principais fatos, testemunhas, dados dos outros veículos envolvidos e seus respectivos condutores, apólices de seguro de outros veículos e informações sobre vítimas, se houver.


13.2.
O CLIENTE relatará a sua versão do sinistro envolvendo o veículo locado, seja este sinistro coberto ou não pelo seguro da URBANO, por boletim de ocorrência (B.O.) do órgão competente, e apresentará a via original do B.O. à URBANO em até 48 (quarenta e oito) horas após o sinistro.


13.2.1.
O CLIENTE responsabilizar-se-á por todas as perdas e danos causados à URBANO em decorrência da não entrega do B.O. ou da entrega de apenas cópia do B.O. dentro do prazo previsto no item 13.2, inclusive por danos relativos à perda de eventual cobertura de seguro, ficando a URBANO autorizada a debitar tais danos do cartão de crédito do CLIENTE.


13.2.2. Sem prejuízo do disposto no item 13.2.1, a
não apresentação da via (original ou cópia) do B.O. à URBANO pelo CLIENTE dentro do prazo previsto no item 13.2 nas hipóteses de furto e roubo do veículo ou equipamentos acessórios ao veículo implicará no não reconhecimento do fato pela URBANO e a caracterização de apropriação indébita do veículo ou dos seus equipamentos acessórios pelo CLIENTE.


13.2.3. Sem prejuízo do disposto no item 13.2.1, se o CLIENTE apresentar apenas uma cópia do B.O. à URBANO, ela cobrará do CLIENTE todos os custos necessários para emissão da 2ª via do documento junto ao órgão competente, inclusive custos operacionais da URBANO.


13.4. Em caso de furto ou roubo, as chaves, documentos e/ou equipamentos acessórios do veículo que estiverem sob a posse do CLIENTE deverão ser devolvidos imediatamente à URBANO.


14. DO SEGURO


14.1.
Todos os veículos da URBANO possuem seguro que cobre seus cascos - nas hipóteses de furto, roubo, incêndio e colisão - e danos materiais, morais e corporais causados a terceiros.


14.2.
O CLIENTE declara ter lido e concordado com as condições gerais da apólice de seguro do veículo vigentes à época da locação, as informações referentes às coberturas e os valores limites das coberturas e franquias, as quais são partes integrantes deste contrato e estão disponíveis no website da URBANO. O CLIENTE obriga-se, ainda, a cumprir com as condições determinadas na apólice de seguro.


14.3.
A URBANO não responderá subsidiária ou solidariamente por qualquer indenização que o CLIENTE tenha que pagar a terceiro decorrente de sinistro ou acidente, seja este coberto ou não pelo seguro, mesmo se as perdas e danos não forem completamente quitadas pelo valor máximo indenizatório do seguro para a hipótese, quando acionado.


14.4. Na ocorrência de sinistro (colisão, acidentes, danos, incêndio, roubo, furto, etc.) relacionado a veículo, acessórios ou equipamentos de propriedade da URBANO que esteja sendo utilizado pelo CLIENTE, ele indenizará imediatamente a URBANO conforme a sua política de ressarcimento de custos (“RC”), independentemente da culpa ou dolo do CLIENTE para a ocorrência do sinistro.


14.4.1 O ressarcimento de custos será composto pela soma do custo para reparação, substituição ou aquisição do veículo sinistrado da URBANO, do valor de eventual franquia de seguro, do custo da depreciação do veículo em decorrência do sinistro, do valor dos lucros cessantes e danos emergentes da URBANO com a desmobilização do veículo para reparo, substituição ou aquisição de novo veículo e do valor da taxa de administração da URBANO para reparação dos prejuízos.


14.4.2. O pagamento do RC não exime o CLIENTE do pagamento de outras indenizações previstas neste contrato ou em lei que eventualmente também sejam incidentes sobre o caso em impede a URBANO de ingressar em juízo para cobrar indenização suplementar para cobertura de todos os prejuízos causados.


14.4.3. O CLIENTE apenas se sub-rogará no direito de pleitear indenização contra aquele que porventura tenha causado o sinistro quando ressarcir a URBANO dos danos provocados no veículo ou em seus acessórios.


14.4.4. A seu critério e a qualquer tempo, a URBANO poderá disponibilizar ao CLIENTE a possibilidade dele contratar uma cobertura parcial para os gastos com o RC que eventualmente venham a ser gerados durante sua reserva.


14.5.
Na ocorrência de sinistro coberto pelo seguro contratado pela URBANO para seus veículos, o valor do RC atribuído ao CLIENTE será estabelecido até o limite máximo especificado pela URBANO em seu website, para cada modelo de veículo.


14.5.1. O RC será pago pelo CLIENTE independentemente do sinistro ser coberto pelo seguro contratado pela URBANO.


14.6.
Na ocorrência de sinistro que não seja coberto pelo seguro contratado pela URBANO, não haverá limite máximo de valor para o RC atribuído ao CLIENTE, sendo devida a indenização integral por todas as perdas e danos sofridos pela URBANO.


14.7.
Na hipótese de sinistro não coberto pelo seguro e/ou que inviabilize o pleno reparo do veículo danificado, a URBANO comprará veículo novo, do mesmo modelo do veículo danificado, em concessionária autorizada de sua escolha, sendo que os custos serão repassados ao CLIENTE para pagamento.


14.7.1. SE A MONTAGEM DO MODELO DO VEÍCULO DANIFICADO TIVER SIDO ENCERRADA PELA MONTADORA, A URBANO PODERÁ COMPRAR VEÍCULO NOVO DE QUALQUER OUTRA MARCA CUJO MODELO POSSUA CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DO VEÍCULO SINISTRADO, SENDO QUE OS CUSTOS SERÃO REPASSADOS AO CLIENTE PARA PAGAMENTO.


14.8. A URBANO REPARARÁ O SEU VEÍCULO, ACESSÓRIO, OU EQUIPAMENTO DANIFICADO, INCLUSIVE NA OCORRÊNCIA DE RISCOS, MOSSAS, PNEUS FURADOS, AVARIAS E DANOS DE QUALQUER TIPO, OU COMPRARÁ PEÇAS OU ACESSÓRIOS PARA REPOSIÇÃO, PARA CONSERTAR SEU VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DANIFICADO EM OFICINA MECÂNICA OU LOJA DE SUA ESCOLHA, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, ALÉM DOS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICAR IMPOSSIBILITADO DE RODAR POR CONTA DO CONSERTO/REPARO. TAIS VALORES PODERÃO SER DEBITADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE, COM O QUE ELE DESDE JÁ CONCORDA E AUTORIZA.


14.9. O ORÇAMENTO REFERENTE AO REPARO DO VEÍCULO, COMPRA DE PEÇAS OU ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO OU COMPRA DE VEÍCULO NOVO SERÁ FEITO ANTECIPADAMENTE PELA URBANO, SEGUNDO VALORES DE MERCADO PRÉ-ESTABELECIDOS, NÃO CABENDO AO CLIENTE O DIREITO DE CONTESTAR ESTES PREÇOS.


14.10. A URBANO definirá o melhor momento para reparar o veículo danificado ou comprar as peças e acessórios de reposição ou veículo novo, ainda que seja posterior à cobrança do RC ou de eventual indenização por perdas e danos contra o CLIENTE.


15. DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO


15.1.
O veículo utilizado pelo CLIENTE deve ser estacionado em via pública nos locais pré-autorizados pela URBANO, podendo ser consultados no Aplicativo URBANO.


15.2.
O veículo estará sob a responsabilidade do CLIENTE desde o seu desbloqueio até a sua devolução e bloqueio através do Aplicativo URBANO, independentemente da vigência deste contrato.


15.3.
Caso a URBANO, ainda que por meio de pessoal contratado, tenha que buscar o veículo, ao final da locação do CLIENTE, em local de estacionamento não permitido ou fora das vias públicas (garagens e estacionamento), será cobrada tarifa adicional, cujo valor está disponível para consulta no website da URBANO.


15.4.
No momento da devolução do veículo, o CLIENTE fará vistoria e comunicará a URBANO sobre eventuais danos provocados no veículo ou em seus equipamentos acessórios durante sua utilização, bem como as condições de higiene do veículo.


15.5.
A URBANO não se responsabiliza pelos lucros cessantes, danos emergentes perdas, danos, prejuízos ou extravio de qualquer bem deixado ou posto no carro pelo CLIENTE.


15.6. Os bens - não perecíveis e de guarda segura - achados no veículo serão mantidos em posse da URBANO por até 30 (trinta) dias após seu encontro, sendo que após esse prazo, caso não tenham sido reclamados pelo CLIENTE, a URBANO lhes dará o fim que lhe convier, preferencialmente doando-os a uma instituição de caridade de sua escolha.


15.6.1. A guarda dos bens encontrados no interior do veículo constitui mera liberalidade da URBANO, reconhecendo e concordando desde já o CLIENTE que após a sua utilização, o veículo será utilizado por outras pessoas sem que a URBANO necessariamente tenha vistoriado o veículo e verificado a existência de bens esquecidos pelo CLIENTE.


16. DAS MULTAS DE TRÂNSITO


16.1. O CLIENTE responsabiliza-se por todas as infrações de trânsito cometidas durante o período de locação e, desde já, constitui a URBANO como sua bastante procuradora para o fim específico de atender à Resolução nº. 404/2012 do CONTRAN, e aquelas que a substituírem ou complementarem, especialmente quanto ao disposto no seu artigo 4º, § 1º, inciso II, ficando a URBANO autorizada a preencher, com o nome do CLIENTE, e assinar o campo correspondente à INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, no formulário de identificação, em caso de infração de trânsito cometida durante o período de sua locação.


16.2. O CLIENTE constitui, ainda, a URBANO como sua bastante procuradora para o fim específico de atender a Resolução nº. 461/2013 do CONTRAN e aquelas que a substituírem ou complementarem, ficando a URBANO autorizada a preencher os dados necessários do CLIENTE nos campos específicos do registro nacional de posse e uso temporário de veículos - RENAPTV, vinculados a este contrato e ao número e condições da(s) reserva(s) de locação específica(s) realizada(s) pelo CLIENTE.


16.3. O CLIENTE autoriza a URBANO a utilizar os dados gerados por seu sistema eletrônico operacional de reservas e controle de acesso de veículos para identificá-lo como responsável pela locação e condução do veículo no momento da infração de trânsito, reconhecendo a veracidade destas informações e permitindo que sejam utilizadas, juntamente com a cópia de sua carteira nacional de habilitação, perante a autoridade de trânsito responsável pela autuação da infração, para responsabilizá-lo como condutor infrator.


16.4.
Qualquer infração de trânsito decorrente da condução do veículo pelo CLIENTE sob o efeito de álcool ou qualquer substância entorpecente autoriza a URBANO a cancelar imediatamente o presente contrato.


16.5.
Independentemente da interposição de qualquer recurso por parte do CLIENTE, ele autoriza a URBANO a cobrar no cartão de crédito do CLIENTE o valor da multa, acrescido da tarifa adicional correspondente ao custo administrativo da URBANO, quando a URBANO receber a notificação de autuação do órgão competente ou emitir a guia de pagamento da multa por infração cometida pelo CLIENTE.


16.5.1. Os débitos dos valores referentes à multa serão cobrados ainda que a guia de pagamento da multa por infração por ele cometida somente seja recebida ou emitida pela URBANO em momento posterior à extinção do presente contrato pelas partes, hipótese em que a URBANO notificará por
e-mail o CLIENTE acerca deste débito e pagamento.


17. DO PRAZO E CANCELAMENTO DO CONTRATO


17.1. O presente contrato terá prazo indeterminado, iniciando-se no dia em que o CLIENTE receber a manifestação inequívoca da URBANO aprovando seu cadastro.


17.2. As partes poderão cancelar o presente contrato a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante notificação através do Aplicativo URBANO.


17.3. O contrato poderá ser cancelado imediatamente por motivo justo e a critério exclusivo da URBANO, sem prejuízo da cobrança de uma tarifa adicional – disponível no website da URBANO – e de eventuais indenizações, se o CLIENTE, além das disposições específicas anteriores, incorrer em quaisquer das situações abaixo descritas:


  1. Não pagar seus débitos no prazo de vencimento;

  2. Descumprir qualquer das cláusulas e condições previstas neste contrato;

  3. Descumprir quaisquer legislações vigentes;

  4. Tornar-se insolvente;

  5. Ceder, sob qualquer título, os direitos ou obrigações resultantes deste contrato, seja parcial ou integralmente.


17.4. Cancelando-se o contrato, independente do motivo, todos os benefícios, créditos ou bônus do CLIENTE para reserva e utilização dos veículos serão extintos, obrigando-se o CLIENTE a devolver à URBANO o veículo que estiver em sua posse, junto com todos os equipamentos acessórios de propriedade da URBANO, na sede da URBANO, bem como a pagar imediatamente todos os débitos que tenha junto à URBANO.


17.5. O CLIENTE responsabiliza-se pelo pagamento de quaisquer despesas oriundas da busca judicial ou extrajudicial, apreensão e reparo de bens da URBANO que se encontrem em sua posse.


17.6. O cancelamento do presente contrato não impede a cobrança dos eventuais débitos remanescentes do CLIENTE pela URBANO.


17.7. Os valores dos encargos de adesão e mensalidade já pagos não serão restituídos ao CLIENTE caso haja o cancelamento do presente contrato.


17.8. INDEPENDENTEMENTE DO CANCELAMENTO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO POR QUALQUER MOTIVO AQUI PREVISTO, TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTINUARÃO PLENAMENTE VIGENTES, VÁLIDOS E APLICÁVEIS A TODOS OS FATOS, ATOS E EVENTOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O CLIENTE FICOU NA POSSE DO VEÍCULO.


18. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS


18.1. A URBANO reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, o presente contrato, integral ou parcialmente, bem como seus anexos, políticas de ressarcimento de custos e tabelas de tarifas adicionais, sendo que a versão mais recente revogará todas as anteriores.


18.2. A
alteração contratual será informada por mensagem vinculada à conta do CLIENTE, bem como estará disponível nos meios de comunicação da URBANO (inclusive, mas não se limitando ao website e Aplicativo URBANO), cabendo ao CLIENTE acessá-los frequentemente.


18.3. A continuidade de utilização dos veículos da URBANO, após eventuais alterações contratuais, representará a plena concordância do CLIENTE com a versão contratual mais recente e todas as suas obrigações.


19. DAS INFORMAÇÕES E DADOS


19.1.
O CLIENTE reconhece e aceita a legitimidade das informações e dados produzidos pela URBANO por meio dos sistemas operacionais e administrativos que utiliza e recebidos por ela de terceiros, sendo capazes de motivar o cancelamento deste contrato e ainda responsabilizá-lo por atos ilícitos ou descumprimentos contratuais.


19.2. A URBANO utiliza recurso de segurança voltado à proteção de dados na internet, maximizando ao CLIENTE o sigilo de todos os dados fornecidos, os quais se sujeitam à
Política de Privacidade, cujos termos integram o presente contrato para todos os fins e efeitos e pode ser consultada no website da URBANO.


19.3. A URBANO está autorizada a utilizar comentários, informações, ideias ou conceitos provenientes de mensagens enviadas pelo CLIENTE, incluindo, mas não se limitando a, repostas de questionários ou material postado, independentemente de qualquer compensação ou remuneração ao remetente.


19.4.
Ao acessar os meios de comunicação da URBANO, incluindo mas não se limitando ao Aplicativo URBANO, website, central de atendimento 24 horas e mídias sociais, o CLIENTE se compromete a não enviar, carregar ou transmitir qualquer material/arquivo que contenha códigos, vírus ou programas desenvolvidos para interromper, destruir ou limitar o funcionamento de software, hardware ou qualquer outro equipamento relacionado aos meios de comunicação da URBANO, obrigando-se o CLIENTE, ainda, a não interferir nos servidores ou redes conectadas aos meios de comunicação da URBANO, bem como a não utilizar identidade falsa e a não se referir de maneira vulgar, pejorativa ou ofensiva enquanto utilizar tais meios de comunicação, sob pena de cancelamento imediato do contrato sem qualquer penalidade para a URBANO, sem prejuízo de responsabilização civil e penal do CLIENTE pelos danos que causar à URBANO.


20. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES


20.1. As mensagens eletrônicas enviadas e recebidas entre as partes são suficientes para configuração de comunicação formal entre estas, sendo dispensada qualquer outra forma, salvo se expressamente prevista neste contrato.


20.2. O CLIENTE responsabiliza-se em autorizar o recebimento e ler eventuais comunicados enviado pelo Aplicativo URBANO por meio de mensagem SMS ou e-mail, ainda que por meio de mecanismo
push, obrigando-se a verificar, inclusive, o lixo eletrônico de seu e-mail.


20.3. As partes deverão se tratar com urbanidade e respeito, observando sempre os princípios de probidade e boa-fé no cumprimento do presente contrato.


21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


21.1. O não exercício pela URBANO de qualquer direito ou faculdade que lhe conceda a lei ou o contrato, bem como a eventual tolerância, atraso ou omissão da URBANO em exercer seus direitos não significa a renúncia, novação ou transação destes, sendo considerado mera liberalidade da URBANO, podendo faze-los prevalecer em qualquer outro momento.


21.2. A anulação ou nulidade de qualquer cláusula deste contrato não imputa a anulação ou nulidade do contrato, que continuará vigente.


21.3. A URBANO poderá ceder os direitos e obrigações deste contrato para terceiros, a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação ao CLIENTE.


21.4. Eventual cessão de direito ou obrigação havida pelo CLIENTE será tida como nula.


21.5. A URBANO não reconhece, em qualquer hipótese ou condição, o CLIENTE como seu agente, preposto ou empregado.


21.6. O presente contrato obriga as partes, bem como seus herdeiros e sucessores.


22. DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO


22.1. A concordância com o presente contrato através do Aplicativo URBANO ou website pelo CLIENTE implicará na sua plena, irrestrita e incondicional concordância com todos os termos e condições deste contrato.


22.2.
Este contrato será considerado existente, válido e eficaz apenas após a aprovação dos dados cadastrais do CLIENTE, que será formalizada pela URBANO através do envio de mensagem eletrônica remetida ao endereço de e-mail e/ou telefone (SMS/PUSH) informado pelo CLIENTE em seu cadastro.


23. DO FORO


23.1. Fica eleito o foro da sede da URBANO como único competente para dirimir e julgar quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas deste contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


Este contrato foi registrado perante o Cartório [--], para os fins legais, sob o número: [--].



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